COMUNICADO IMPORTANTE - 07/12/2005

Pretenso sindicato denominado "SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS, PERFUMARIAS, SIMILARES, MANIPULAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFARMA", com sede em Campinas, vem se intitulando o legítimo representante das atividades profissionais constantes de sua denominação, o que não é verdadeiro, pois tais atividades são representadas por sindicatos legitimamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais, todos os anos, sempre celebramos convenções coletivas de trabalho.

 Referido sindicato, buscando convalidar a sua pretensa legitimidade, instaurou dissídio coletivo contra o nosso sindicato, em 2004 e 2005, os quais tramitam no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, respectivamente sob nºs 262/2004 e 208/2005.

 Notificados, contestamos ambos os dissídios, tendo o nosso patrono, Dr. Pedro Teixeira Coelho, apresentado preliminares de ilegitimidade de parte ativa e irregularidade na representação processual do Suscitante.

 O T.R.T. da 2^a Região vem de proferir acórdão no dissídio de 2004 (nº 262/2004), ontem publicado no DJE, no qual, acolhendo integralmente os argumentos das preliminares argüidas em nossa contestação, julgou o Suscitante parte ilegítima ativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A sentença está sujeita a recurso, com remota possibilidade de reversão.

 A sentença se aplica também aos processos 260/2004 e 263/2004, referentes a dissídios coletivos instaurados contra outros sindicatos patronais, reunidos por conexão ao nosso processo.

 Em anexo, transcrevemos o acórdão em seu inteiro teor, para seu governo.

Dr. Pedro Teixeira Coelho
Advogado